principais serviços realizados:

Utilizada nos seguintes casos:

- imóvel foi construído sem planta aprovada pela Prefeitura

- imóvel construído com planta aprovada (com ou sem Habite-se - atualmente chamado de Certificado de Conclusão de Obra - CCO), mas que sofreu alteração posterior. O exemplo mais comum: construção da área da churrasqueira.

Unificação/Anexação/Fusão: consiste no procedimento de unir dois ou mais imóveis.

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Desdobro: consiste no procedimento de dividir um imóvel, quando possível.

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Retificação de Área: consiste no procedimento de corrigir ou inserir informações no registro de determinado imóvel.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são necessários para a emissão do Certificado de Conclusão de Obras de imóveis que não sejam residenciais unifamiliares, ou seja: comércios, instituições, indústrias e condomínios/vilas.

Necessário também para a emissão de alvará de uso.

A análise da documentação consiste em verificar como está o processo de regularização do imóvel, o que falta fazer, montar uma estratégia e estimar os gastos, visando à regularização do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.

É fornecido pela Prefeitura em razão da finalização da construção do imóvel. Documento necessário para a averbação da construção no Registro de Imóveis, o que valoriza o imóvel, por permitir o seu financiamento em caso de venda.

A Certidão Negativa de Débitos da obra deve ser emitida para comprovar a regularidade do pagamento do INSS para a Receita Federal. É documento indispensável para a averbação da construção no Registro de Imóveis.

Necessário a anuência da Sanasa e regularização junto ao registro de Imóveis caso tenha sido feita a construção sobre a viela sanitária sem a anuência prévia. Sem esse procedimento, não é possível a emissão do Certificado de Conclusão de Obra.

O Alvará de Uso é documento indispensável para o funcionamento de estabelecimentos comerciais/instituições/industriais. É documento expedido pela Prefeitura, com data de validade, sujeito a renovação periódica, atestando que aquele estabelecimento atende todas as normas - inclusive de segurança - para atendimento ao público.